Resoluções

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PROTEJO DE RESOLUÇÃO N°02/2025/MDCMP 14.20 MB 2 downloads

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PROTEJO DE RESOLUÇÃO N°01/2025/MDCMP 4.36 MB 2 downloads

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2024 10 DE JUNHO DE 2024 3.01 MB 1 downloads

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006 /2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024 2.44 MB 3 downloads

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024 3.01 MB 8 downloads

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004 15 DE MARÇO DE 2023 472.34 KB 3 downloads

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 440.79 KB 2 downloads

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005 DE 02 DE MARÇO DE 2020 4.97 MB 3 downloads

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